Direito Público e Administrativo

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Áreas de Atuação

Direito Público e Administrativo

Cientes da volatilidade do cenário político e jurídico do nosso país, aliado à atualização constante das leis e normas do setor público, a atuação no Direito Administrativo do Costa de Miranda é marcada pela defesa dos interesses dos particulares em suas relações com a Administração Pública, assim como na promoção da interrelação entre esses setores.

Também no âmbito contencioso, enfocados em evitar e contestar atos praticados pelo Estado que sejam lesivos aos interesses dos clientes, buscamos a proteção dos direitos fundamentais, com a judicialização das ações cabíveis.

Dentro dessa ampla atuação consultiva e contenciosa no Direito Administrativo, estão inclusos os aspectos relativos a licitações, contratação administrativa e gestão dos contratos, com as seguintes atuações, podendo citar:

Exame de editais de licitação e impugnação;
Recurso e defesa administrativa;
Medidas judiciais e representação nos Tribunais de Contas;
Assessoria em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Pleitos de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou prorrogação contratual;
Pedido de ressarcimento de danos ou restituição;
Ofícios em caso de retenção de pagamento e cobranças administrativas;
Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais e/ou administrativas;
Ofício de adesão a atas de carona e notificações para renovação de contrato;
Assessoramento em Parcerias Público Privadas (PPP), assim como em Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI);
Acompanhamento da execução de contratos administrativos, objetivando assegurar ao licitante que as garantias contratuais e as obrigações do Poder Público serão observadas;
Especificamente no setor de transporte, temos experiência, além da atuação na fase licitatória e pré-contratual, também no assessoramento em procedimentos de reajuste tarifário, realocação do quadro de linhas e itinerários, coibição ao transporte irregular, exigência da atividade fiscalizatória caso não cumprida, dentre outros.

Quanto à atuação judicial propriamente dita, buscamos garantir a proteção de direitos por meio das ações especificas ou ações ordinárias, dentre as quais podemos citar:

Impetração de mandado de segurança
Impetração de mandado de injunção para assegurar direito carente de regulamentação;
Habeas data para viabilizar acesso, retificação ou anotação de informação da pessoa nos bancos de dados públicos ou privados de caráter público;
Ação popular visando anular ato ou contrato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa ou ao patrimônio cultural.